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Sugestão de Pauta: PGR impetra mandado de segurança contra ato da presidente da República

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 14 de setembro, mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, contra ato da presidente da República Dilma Rousseff que, ao consolidar as propostas orçamentárias para o exercício de 2013 e encaminhá-las ao Congresso Nacional, deixou de incluir valores referentes aos gastos de pessoal na proposta orçamentária do Ministério Público da União.

(MS 31618 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)

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